Legislação Estadual • Constituição do Estado do RJ (Meio Ambiente) • Lei 1.309 88 - Uso e Comercialização de Motoserra • Lei 1.356 88 - Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental • Lei 1.361 88 - Lixo Tóxico • Lei 1.898 91 - Auditorias Ambientais • Lei 2.011 92 - Lixo Químico • Lei 2.049 92 - Queimadas • Lei 2.389 95 - Chumbo na Gasolina • Lei 2.393 95 - Populações nativas e Direitos dos Pescadores às terras que ocupam • Lei 2.436 95 - Mercúrio • Lei 2.457 95 - CFC • Lei 2.484 95 - Baía de Guanabara FADEG • Lei 2.539 96 - Poluição do Ar • Lei 2.661 96 - Tratamento Primário • Lei 2.864 97 - Energia Solar e Eólica • Lei 3.183 99 - Pilhas e Baterias • Lei 3.187 99 - Taxa Florestal • Lei 3.192 99 - Populações Nativas e Direitos dos Pescadores às terras que ocupam • Lei 3.206 99 - Garrafas Plásticas • Lei 3.239 99 - Recursos Hídricos • Lei 3.325 99 - Educação Ambiental • Lei 3.369 00 - Garrafas Plásticas Legislação Federal